edital de sexta

Restrições ao álcool
EM TERMOS de saúde pública, o tratamento legal dado à publicidade das bebidas alcoólicas em geral, de cervejas e vinhos inclusive, deve ser exatamente o mesmo reservado ao tabaco: restrição quase total.Trata-se de uma droga que provoca dependência e tem grande impacto na saúde pública. Estudo da Organização Mundial da Saúde de 2000 atribui ao álcool 5,6% de todas as mortes de homens ocorridas no planeta e 0,6% no caso das mulheres. A propaganda desses produtos deveria limitar-se a pontos-de-venda e publicações especializadas.Nesse contexto, é ainda tímida a nova regulamentação proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pois permite que bebidas alcoólicas sejam anunciadas em meios de comunicação de massa.Reconheça-se que a tarefa reservada à Anvisa nada tinha de simples. Por um lado, a agência não poderia banir toda a publicidade, hipótese em que violaria o artigo 220 da Constituição, que permite restringir, mas não proibir, anúncios de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.Além disso, por força de lobbies poderosos a lei nº 9.294, que regula a publicidade desses produtos, criou uma exclusão injustificável. Bebidas com menos de 13 graus Gay Lussac -categoria que inclui as cervejas- não são consideradas alcoólicas para efeitos propagandísticos.A diferença de tratamento entre bebidas fermentadas (que raramente passam dos 13 graus) e destiladas (mais fortes) não encontra respaldo médico nem científico. O grau de intoxicação de um indivíduo é função do volume de álcool ingerido, e não da gradação do produto consumido.A solução encontrada pela Anvisa, entretanto, correrá riscos no Judiciário. A agência decidiu criar restrições aos anúncios de cerveja ignorando a letra da lei. Seu pressuposto é o de que, como órgão federal incumbido de zelar pela saúde pública, tem poder para tanto. É uma tese jurídica arrojada, mas pouco segura.Resolver essa questão exigiria que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrentasse o lobby de cervejarias, TVs e agências de publicidade e encampasse uma proposta para mudar a lei. É difícil, mas já funcionou com o tabaco.